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Cargos em comissão só para funções de direção, chefia e assessoramento
Quinta-feira, 08 de julho de 2010
 
 
Auditor Ivens Linhares
Auditor Ivens Linhares

TCE reafirma entendimento ao negar Recurso de Revista da Prefeitura de Planaltina do Paraná contra decisão que julgou ilegais nomeações de assessor jurídico e chefe da Divisão de Tesouraria
São ilegais os provimentos de cargos em comissão para funções que não sejam de direção, chefia ou assessoramento, tanto no Poder Executivo quanto no Legislativo. A decisão foi proferida durante reunião do Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), na última quinta-feira (1º de julho), e implica no indeferimento do Recurso de Revista apresentado pela Prefeitura de Planaltina do Paraná, município situado na Região Noroeste (Processo 10256/09), relatado pelo auditor Ivens Linhares.

A decisão do Pleno do TCE, consignada no Acórdão 1998/10, confirma os termos do Acórdão 1611, emitido dois anos antes sobre a mesma questão. O documento considerava ilegais os provimentos de cargos em comissão para as funções de assessor jurídico e chefe da Divisão de Tesouraria da Prefeitura Municipal de Planaltina do Paraná, bem como de assessor jurídico da Câmara Municipal. E determinava a exoneração dos servidores nomeados no prazo de 60 dias.

Ao analisar o contraditório interposto pelo município, a Diretoria de Contas Municipais do TCE e o Ministério Público de Contas reafirmaram as considerações apresentadas anteriormente: os atos estavam em desconformidade com a norma legal. As nomeações não atendiam às necessidades de assessoramento pessoal dos chefes dos poderes Executivo e Legislativo, mas “do ente administrativo como um todo”; além disso, não respeitavam a proporcionalidade entre o número de servidores efetivos e comissionados.

O improvimento do Recurso de Revista confirma, portanto, os termos do Acórdão 1611/08. Além das considerações acima mencionadas, o texto determina à administração municipal “extinguir todos os cargos de provimento em comissão que não sejam efetivamente destinados às funções de direção, chefia e assessoramento” e “fazer incluir, na pertinente lei municipal, os casos, condições e percentuais mínimos em que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores de carreira”.

Texto: Omar Nasser Filho
Foto: Arquivo

Coordenadoria de Comunicação Social TCE/PR

 

Fonte: TCE PR

 
 
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